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EUDR: o regulamento da UE sobre desflorestação em resumo

Após dois adiamentos, a coisa fica séria. A partir de 30 de dezembro de 2026, cacau, café, madeira e outros produtos só entram na UE com declaração de diligência devida. O que esclarecer até lá.

Kyra Thelen · Atualizado em: novembro de 2026 · 7 min de leitura

O Regulamento (UE) 2023/1115, relativo a produtos não associados à desflorestação, abreviado EUDR, pretende evitar que cheguem ao mercado da UE mercadorias para as quais florestas foram derrubadas ou degradadas. Ele já entrou em vigor em 2023, mas o início de sua aplicação foi adiado duas vezes. Com o regulamento de alteração (UE) 2025/2650, de dezembro de 2025, as obrigações aplicam-se às grandes e médias empresas a partir de 30 de dezembro de 2026 e à maioria das micro e pequenas empresas a partir de 30 de junho de 2027. Ao mesmo tempo, as obrigações foram significativamente simplificadas.

Importante, nesse contexto, é a data de referência adiada para a classificação por dimensão. Determinante passa a ser a situação em 31 de dezembro de 2024. Empresas até agora consideradas pequenas podem, por isso, ter de ser classificadas como médias empresas e estar plenamente obrigadas já a partir de 30 de dezembro de 2026.

Quais produtos são abrangidos

São abrangidos sete produtos de base, a saber, bovinos, cacau, café, palmeira-dendém, borracha, soja e madeira, além dos produtos derivados deles fabricados, como carne de bovino, chocolate, óleo de palma, pneus, móveis, papel e embalagens. Livros e produtos impressos do capítulo 49 foram totalmente excluídos com a alteração de 2025; papel e cartão do capítulo 48 continuam abrangidos. Quais produtos derivados são exatamente visados é regulado pelo anexo I do regulamento, com base nos códigos da nomenclatura. Tal como no mecanismo de ajustamento carbônico fronteiriço (CBAM), é portanto a classificação pautal que decide se uma mercadoria é abrangida. De resto, os dois regimes têm pouco em comum. O CBAM exige dados de emissões e certificados; o EUDR, uma prova de proveniência até a parcela de terreno.

O anexo I foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/2102, de 13 de julho de 2026, em vigor desde 18 de setembro de 2026. Foram excluídos, entre outros, couros e peles de bovinos, pneus recauchutados, soja para sementeira, determinadas mercadorias de borracha vulcanizada, correias transportadoras e de transmissão, bem como assentos para aeronaves e veículos. Foram incluídos café solúvel, determinados derivados de óleo de palma e línguas de bovino congeladas. Os produtos recém-incluídos só são abrangidos a partir de 30 de dezembro de 2027 (anexo I).

O que significa não associado à desflorestação

Um produto só pode ser colocado no mercado, disponibilizado no mercado ou exportado se estiverem preenchidos três requisitos:

  • Não associado à desflorestação: os produtos de base provêm de terrenos que não foram objeto de desflorestação após 31 de dezembro de 2020. No caso da madeira, também não pode ter havido degradação florestal nesses terrenos desde então.
  • Produzido legalmente: a produção está em conformidade com a legislação do país de produção, por exemplo em matéria de uso do solo, proteção ambiental e direito do trabalho.
  • Declaração de diligência devida: existe uma declaração de diligência devida para o produto.

Operadores e comerciantes

O ônus principal recai sobre o operador que coloca um produto no mercado da UE pela primeira vez ou o exporta, tipicamente o importador. Ele deve recolher informações, avaliar o risco, atenuá-lo se for o caso e, antes da importação, apresentar uma declaração de diligência devida no sistema de informação da UE.

Desde a alteração de 2025, vigora essencialmente o princípio da declaração única. Aqui é preciso distinguir. O primeiro operador a jusante deixa de apresentar declaração de diligência devida própria, mas deve documentar os números de referência da declaração original e a rastreabilidade. Mais adiante na cadeia, basta conservar as informações dos fornecedores durante cinco anos e cooperar com as autoridades (art. 5, n.os 3, 4 e 7, do EUDR). Operadores a jusante e comerciantes que não sejam PME devem, porém, registrar-se previamente no sistema de informação e, em caso de preocupações fundamentadas, verificar se o dever de diligência foi cumprido (art. 5, n.os 2 e 6, do EUDR). Os pormenores foram concretizados nas orientações da Comissão de maio de 2026 e devem ser verificados no caso concreto.

Geolocalização e avaliação do risco

O elemento central do dever de diligência são os dados de geolocalização. Para cada parcela de terreno em que os produtos de base foram produzidos, devem ser indicadas coordenadas, no caso de parcelas maiores na forma de polígono. Para micro e pequenos operadores primários de países de baixo risco, foram introduzidas declarações simplificadas, apresentadas uma única vez, que admitem endereços postais em vez de coordenadas geográficas. Com base nisso, o operador avalia se existe um risco mais do que negligenciável de que o produto esteja associado à desflorestação ou não seja legal. Se for o caso, deve obter provas adicionais ou renunciar à mercadoria.

O grau de rigor da verificação depende também do sistema de avaliação comparativa dos países. Em maio de 2025, a Comissão classificou todos os Estados nas categorias de baixo risco, risco padrão e alto risco. O Parlamento rejeitou a classificação em julho de 2025, mas a votação não era vinculativa, e a lista continua em vigor. A lista é revista e, sempre que necessário, atualizada (art. 29, n.º 2, do EUDR); as classificações podem, portanto, mudar.

No caso de baixo risco, dispensam-se apenas a avaliação do risco e a atenuação dos riscos. Os deveres de informação e a declaração de diligência devida mantêm-se, e um risco de evasão ou de combinação continua a ter de ser excluído. Não se trata, portanto, de uma isenção. Produtos de países de alto risco são controlados com mais frequência.

O papel da aduana

Na importação e na exportação, o número de referência da declaração de diligência devida deve ser indicado na declaração aduaneira. A aduana efetua controles com base no risco e coopera com as autoridades competentes. Na Alemanha, segundo o projeto da lei de execução, são os estados federados, para a produção primária e a extração de madeira no território nacional, e o Instituto Federal de Agricultura e Alimentação (Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung), para todo o restante. O número de referência deve estar disponível para a aduana antes da autorização de saída (art. 26, n.º 4, do EUDR). Se o estado da declaração de diligência devida indicar que a autoridade competente exige um controle, a aduana suspende a autorização de saída. Se a autoridade constatar que o produto não é conforme, a autorização de saída é recusada (art. 26, n.os 7 e 9, do EUDR).

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções efetivas. O regulamento determina que o montante máximo das coimas aplicadas a pessoas coletivas seja de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual à escala da União. Acrescem o confisco dos produtos e das receitas, bem como a exclusão temporária de processos de contratação pública por um período máximo de doze meses (art. 25, n.º 2, do EUDR).

A lei de execução alemã vai além disso. O projeto aprovado pelo Conselho de Ministros federal em 14 de agosto de 2026 prevê não apenas coimas de até 100.000 euros e, para grandes empresas, de até 4% do volume de negócios na União, mas também tipos penais. Estão previstas penas privativas de liberdade de até cinco anos, em casos especialmente graves de um a dez anos e, em caso de culpa grave (Leichtfertigkeit), de até três anos. São abrangidas também violações de documentação e de procedimento, e não apenas erros materiais. A conclusão do processo legislativo está prevista para antes de 30 de dezembro de 2026.

Como proceder

  1. Verificar se a empresa é afetada. Compare os códigos da nomenclatura de sua empresa com o anexo I, incluindo as alterações iminentes.
  2. Esclarecer a dimensão e o prazo. Verifique a classificação de sua empresa em 31 de dezembro de 2024. Dela depende se as obrigações se aplicam a partir de 30 de dezembro de 2026 ou somente a partir de 30 de junho de 2027.
  3. Esclarecer o papel. Sua empresa é operador, primeiro operador a jusante ou está mais adiante na cadeia? Disso dependem as obrigações.
  4. Solicitar dados. Inclua dados de geolocalização e provas de legalidade nos contratos de fornecimento; os fornecedores precisam de antecedência.
  5. Adaptar o processo aduaneiro. Assegure que o número de referência esteja disponível a tempo e que o despachante o indique na declaração.
  6. Definir responsabilidades. Designe internamente quem apresenta e documenta as declarações de diligência devida. Na análise de cadeias de abastecimento, um aconselhamento no caso concreto pode ser útil, veja Compliance.

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