O Operador Econômico Autorizado (OEA), internacionalmente Authorised Economic Operator (AEO), é um selo de qualidade da administração aduaneira. A empresa demonstrou que é confiável do ponto de vista aduaneiro e que tem seus processos sob controle. O estatuto vale em toda a UE e é reconhecido por vários países terceiros. É facultativo, mas é requisito para um número crescente de simplificações. A base legal são os arts. 38 e 39 do Código Aduaneiro da União (CAU), com as respectivas disposições de execução.
AEOC e AEOS
Há dois tipos de autorização, que também podem ser combinados:
- AEOC (operador econômico autorizado para simplificações aduaneiras): facilita o acesso a simplificações e é requisito obrigatório para algumas delas, por exemplo para o desalfandegamento centralizado e a autoavaliação.
- AEOS (operador econômico autorizado para segurança e proteção): diz respeito à segurança da cadeia de abastecimento e traz facilidades nas declarações sumárias de entrada e de saída, bem como nos controles relacionados com a segurança.
Os critérios
O art. 39 do CAU enumera os requisitos:
- Cumprimento da legislação: ausência de infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira e às regras de tributação e ausência de infrações penais graves relacionadas com a atividade econômica. São verificados a empresa, a direção e as pessoas responsáveis pelas questões aduaneiras.
- Registros comerciais e logística: um sistema que permita controles aduaneiros, com trilha de auditoria, separação entre mercadorias UE e mercadorias não-UE e controles internos que detectem e evitem erros.
- Solvabilidade financeira: uma situação financeira sólida nos últimos três anos. Se a empresa existir há menos de três anos, consideram-se os dados disponíveis.
- Competência prática ou qualificações profissionais: apenas para o AEOC, ou seja, uma pessoa responsável com experiência aduaneira comprovada de pelo menos três anos ou com uma qualificação reconhecida.
- Normas de segurança e proteção: apenas para o AEOS, ou seja, controles de acesso, proteção de edifícios e unidades de carga, verificação de pessoal e de parceiros comerciais.
A maioria dos pedidos não fracassa por falta de qualidade, mas por falta de documentação. A administração aduaneira quer ver que os processos estão regulados por escrito e que são efetivamente praticados assim.
Pedido e autoavaliação
O pedido é apresentado por via eletrônica (art. 30, n.º 1, do AE-CAU). Juntamente com o pedido, é apresentado um questionário de autoavaliação, que a administração aduaneira revisou em 2026, com versões separadas para AEOC, AEOS e a combinação de ambos. Ele segue os critérios e pergunta, por exemplo, sobre organização, responsabilidades, manutenção de dados mestres, controle de prestadores de serviços, arquivamento e medidas de segurança. Convém levá-lo a sério, pois é a base da auditoria posterior, e cada resposta deve poder ser comprovada.
A auditoria
Após a aceitação do pedido, a Repartição Aduaneira Principal (Hauptzollamt) verifica as informações, em regra com uma visita à empresa. Os auditores conversam com os responsáveis, examinam processos, sistemas e amostras e, no caso do AEOS, também as instalações. A autoridade dispõe, em princípio, de 120 dias a contar da aceitação do pedido para decidir; o prazo pode ser prorrogado. As deficiências detectadas muitas vezes podem ser sanadas durante o procedimento.
As vantagens
- Menos controles: menos verificações físicas e documentais, prioridade nos controles selecionados e, mediante pedido, controles num local escolhido.
- Simplificações: acesso facilitado a autorizações, porque os critérios OEA não são verificados novamente.
- Garantia: uma garantia global de montante reduzido ou a dispensa de garantia não pressupõem o estatuto OEA (art. 84 do AD-CAU). Se a capacidade financeira já tiver sido avaliada no procedimento OEA, a Repartição Aduaneira Principal verifica apenas se ela justifica a redução ou a dispensa (art. 84, n.º 3-B, do AD-CAU).
- Reconhecimento no exterior: reconhecimento mútuo, por exemplo com os Estados Unidos (Decisão 2012/290/UE), a China (Decisão 2014/772/UE), o Reino Unido (Acordo de Comércio e Cooperação), a República da Moldávia (Decisão n.º 1/2022) e a Turquia (Decisão n.º 1/2026).
- Parceiros comerciais: muitos clientes e operadores logísticos esperam o estatuto de seus fornecedores.
Após a concessão
O estatuto vale por tempo indeterminado, mas é monitorado continuamente. A empresa deve comunicar à Repartição Aduaneira Principal todas as alterações que afetem os critérios, por exemplo uma mudança na direção ou no responsável aduaneiro, uma mudança de endereço ou uma reestruturação. A autoridade pode reavaliar os critérios a qualquer momento. Se deixarem de estar preenchidos, a autorização é suspensa e, se a deficiência não for sanada, revogada. Como muitas vezes outras autorizações dependem dela, uma revogação é um problema considerável para uma empresa com elevado volume de importações.
Nos termos do novo CAU, as autoridades aduaneiras efetuam, a partir de 21 de setembro de 2027, pelo menos de três em três anos, uma verificação aprofundada das atividades e dos registros internos, incluindo uma visita no local (art. 29, n.º 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2026/2108).
Relação com a reforma aduaneira da UE
A reforma por meio do novo Código Aduaneiro prevê um estatuto adicional, o operador de confiança certificado, em inglês Trust and Check Trader. Originalmente, ele deveria substituir o OEA. Segundo a versão aprovada em setembro de 2026, o OEA é mantido, e o novo estatuto é um estatuto autônomo com critérios próprios (art. 31 do Regulamento (UE) 2026/2108) e exige, entre outros requisitos, que as empresas disponibilizem continuamente às autoridades aduaneiras dados sobre seus movimentos de mercadorias. A verificação ocorre, nesse caso, pelo menos de dois em dois anos, e devem ser comunicadas alterações da estrutura empresarial, da estrutura de propriedade, da situação financeira ou dos modelos de negócio.
Os pedidos são possíveis a partir de 21 de setembro de 2027. As facilidades de maior relevância prática, contudo, só se aplicam a partir de 1º de julho de 2028. Quem hoje tem o estatuto OEA tem, assim, um bom ponto de partida para o próximo passo.
Como proceder
- Fazer um levantamento. Percorra o questionário e assinale onde faltam regras ou onde elas existem apenas oralmente.
- Definir responsáveis. Designe a pessoa responsável pelas questões aduaneiras e seu substituto e comprove a respectiva qualificação.
- Sanar lacunas. Redija instruções de trabalho, regule o controle dos despachantes e estabeleça verificações por amostragem.
- Examinar o passado. Esclareça os erros dos últimos anos antes do pedido e retifique-os onde necessário.
- Preparar a auditoria. Prepare os interlocutores e tenha as provas à mão.
- Manter o estatuto. Defina quem comunica alterações à Repartição Aduaneira Principal e verifique regularmente os critérios por conta própria. A partir de 21 de setembro de 2027, a autoridade efetua, pelo menos de três em três anos, uma verificação aprofundada e no local (art. 29, n.º 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2026/2108).
Muitos dos requisitos coincidem com os de um sistema de compliance aduaneiro que funcione. Quem tem um já está próximo do OEA. Em que ponto sua empresa se encontra antes do pedido, mostra uma auditoria aduaneira independente.