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Aduana

Quando a aduana audita, exige pagamentos posteriores ou investiga, o que conta é conhecer o outro lado. Assessoramos empresas em direito aduaneiro e as representamos perante a administração aduaneira, os tribunais e as autoridades de investigação.

Direito aduaneiro

  • Classificação tarifária e informações pautais vinculativas
  • Valor aduaneiro, royalties e preços de transferência
  • Origem das mercadorias e preferências tarifárias
  • Regimes aduaneiros e autorizações
  • Impugnação administrativa e ação judicial contra avisos de cobrança
  • Retificação de declarações aduaneiras incorretas

Auditoria aduaneira

  • Preparação e acompanhamento de auditorias aduaneiras (Außenprüfung)
  • Cobranças a posteriori e reembolsos
  • Negociação com os serviços de auditoria e as Repartições Aduaneiras Principais (Hauptzollämter)

Fiscalização do Trabalho Ilegal (Finanzkontrolle Schwarzarbeit, FKS)

  • Fiscalizações nos termos da Lei do Salário Mínimo (Mindestlohngesetz) e da Lei de Combate ao Trabalho Ilegal (Schwarzarbeitsbekämpfungsgesetz)
  • Falso trabalho autônomo e cessão de mão de obra
  • Acompanhamento no local e análise posterior
  • Processos contraordenacionais e penais

Processos contraordenacionais e penais

  • Defesa em casos de sonegação fiscal e de sonegação de direitos de importação
  • Processos de multa administrativa por contraordenações aduaneiras
  • Busca, apreensão e acesso aos autos
  • Autodenúncia com efeito liberatório (Selbstanzeige)

Perguntas frequentes

Como funciona uma auditoria aduaneira?

A Repartição Aduaneira Principal (Hauptzollamt) anuncia a auditoria por meio de uma ordem de auditoria. Os auditores examinam documentos, dados e processos, muitas vezes relativos a vários anos. Ao final, há uma reunião de encerramento e um relatório de auditoria; as cobranças adicionais seguem por meio de aviso de cobrança. Quanto mais cedo formos envolvidos, mais ainda se pode alcançar na reunião de encerramento.

Até quando a aduana pode exigir pagamentos retroativos?

Em regra, três anos a contar da constituição da dívida aduaneira. Se houver suspeita de crime, o prazo se estende para até dez anos.

Vale a pena impugnar um aviso de cobrança?

Muitas vezes, sim – sobretudo em questões de valor aduaneiro, classificação tarifária e preferências. A impugnação (Einspruch) deve ser apresentada no prazo de um mês. Além disso, pode-se requerer a suspensão do pagamento até a decisão.

O que fazer quando o Serviço de Investigação Aduaneira bate à porta?

Manter a calma, pedir para ver o mandado de busca, não prestar declarações sobre os fatos e ligar imediatamente para um consultor. Peça uma relação de todos os documentos levados.

É possível corrigir por conta própria erros perante a aduana?

Sim. Declarações incorretas podem ser retificadas e, como os direitos de importação são tributos, também é possível uma autodenúncia com efeito liberatório. Qual caminho é o adequado e quais prazos estão correndo depende do caso concreto.

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