Controle de exportação
Sanções e restrições à exportação mudam rapidamente, e as infrações têm consequências graves. Esclarecemos o que pode ser fornecido, obtemos autorizações e apoiamos as empresas quando há suspeita de infração.
Produtos e autorizações
- Classificação de produtos segundo o Regulamento sobre produtos de dupla utilização e a Lista de Exportação alemã (Ausfuhrliste)
- Pedidos ao Departamento Federal de Economia e Controle de Exportação (BAFA), autorizações gerais, certificados de não exigência de autorização (Nullbescheide)
- Transferência de tecnologia e assistência técnica
Embargos e sanções
- Embargos a países, em especial Rússia, Belarus e Irã
- Sanções contra pessoas e verificação de listas de sanções
- Reexportação, riscos de evasão e negócios com países terceiros
Direito de reexportação dos EUA e da China
- Direito de reexportação dos EUA (EAR), incluindo a regra de minimis e a Foreign Direct Product Rule
- Direito chinês de controle de exportação e de reexportação
- Conflitos entre o direito da UE, dos EUA e da China
Auditorias e infrações
- Auditorias de comércio exterior pela aduana
- Retificação de declarações de exportação incorretas
- Divulgação voluntária nos termos da Lei de Comércio Exterior alemã (Außenwirtschaftsgesetz)
- Defesa em processos contraordenacionais e penais
Perguntas frequentes
Como saber se uma mercadoria precisa de autorização?
São determinantes as listas de produtos do Regulamento sobre produtos de dupla utilização e da Lista de Exportação alemã, o país de destino, o destinatário e a utilização. Mesmo produtos não listados podem estar sujeitos a autorização se for conhecida uma utilização final crítica.
O que é um Nullbescheid?
Uma decisão do BAFA de que determinada exportação não necessita de autorização. Ela traz segurança perante clientes, bancos e a aduana.
Quem é o responsável pelas exportações (Ausfuhrverantwortlicher)?
Um membro da diretoria (Geschäftsführung) ou do conselho de administração executivo (Vorstand), indicado ao BAFA, que assume a responsabilidade pelo cumprimento do controle de exportação. A função não está prevista em lei. Sem responsável pelas exportações, o BAFA, segundo a sua prática administrativa, em regra não concede autorizações de exportação. Mais no artigo O responsável pelas exportações: deveres e responsabilidade.
Sua empresa precisa de um programa interno de conformidade (ICP)?
Quem exporta produtos de dupla utilização precisa de um programa interno de conformidade. Para determinadas autorizações, ele é requisito expresso e, em caso de problema, demonstra que a empresa leva suas obrigações a sério.
O que fazer em caso de infração?
Mesmo infrações culposas podem ser punidas com multa administrativa. Se ela será aplicada e em que valor pode ser influenciado, por exemplo, por uma divulgação voluntária à Repartição Aduaneira Principal (Hauptzollamt). Havendo dolo, a situação se torna perigosa. Em geral, vale: busque cedo uma assessoria competente e abrangente.
Leia também
- Como identificar produtos de dupla utilização
- Autorização de exportação junto ao BAFA
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