O Regulamento (UE) 2026/2108: o novo Código Aduaneiro
Em maio de 2023, a Comissão Europeia propôs reformular o Código Aduaneiro da União (CAU). Após o acordo entre o Parlamento e o Conselho em março de 2026, o Regulamento (UE) 2026/2108 foi publicado no Jornal Oficial em 19 de setembro de 2026 e entrou em vigor em 20 de setembro de 2026. O Código Aduaneiro anterior (Regulamento (UE) n.º 952/2013) é revogado em 21 de setembro de 2027; as disposições de execução existentes continuam a aplicar-se até serem substituídas. A maior parte das disposições aplica-se a partir de 21 de setembro de 2027, algumas apenas a partir de 1º de julho de 2028 (art. 287, n.º 5, do Regulamento (UE) 2026/2108). A obrigação de utilizar a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE será introduzida de forma escalonada até 2034 (art. 285). Para as empresas, começa assim um longo período de transição, em que o direito antigo e o novo coexistem. Referência: JO L, 2026/2108, 19.9.2026. O texto oficial está disponível no EUR-Lex.
A Autoridade Aduaneira da UE
Nova é uma agência própria, a Autoridade Aduaneira da União Europeia (European Union Customs Authority, EUCA). A sede é Lille, conforme acordado pelo Parlamento e pelo Conselho em 25 de março de 2026. A autoridade deverá concentrar a gestão de riscos na UE e coordenar as administrações aduaneiras nacionais. A nova Plataforma de Dados Aduaneiros da UE é desenvolvida, explorada e mantida pela Comissão, que pode confiar essas tarefas à autoridade (art. 51, n.ºs 1 e 2). O desalfandegamento propriamente dito continua com os Estados-Membros, na Alemanha, portanto, com a aduana alemã (Zoll). A estruturação começou com a entrada em vigor. Até que a autoridade atinja a capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento, a Comissão é responsável pela sua criação e pelo seu funcionamento inicial (art. 265). O regulamento não fixa uma data para o início das atividades.
A Plataforma de Dados Aduaneiros da UE
O núcleo da reforma é a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE (Customs Data Hub). Em vez de transmitir declarações aduaneiras remessa a remessa para sistemas nacionais, as empresas deverão no futuro disponibilizar os seus dados em uma plataforma central, muitas vezes já antes do envio. A aduana acessa então esses dados. Está previsto um início escalonado:
- Comércio eletrônico: utilização para vendas à distância a partir de 1º de julho de 2028.
- Demais empresas, voluntariamente: a partir de 1º de março de 2031.
- Todas as empresas, obrigatoriamente: a partir de 1º de março de 2034.
Até lá, continuam o ATLAS e os procedimentos atuais. A transição mudará profundamente os softwares aduaneiros, os dados mestres e a cooperação com prestadores de serviços aduaneiros. Na literatura especializada circula, além disso, um escalonamento com os anos de 2032 e 2038. Ele provém da proposta de 2023 e está superado.
Comércio eletrônico: o operador da plataforma como importador
No comércio eletrônico, a responsabilidade passa a ser de quem realiza a venda à distância a consumidores ou a viabiliza por meio de uma plataforma. O regulamento o denomina importador para vendas à distância. Ele deve fornecer os dados aduaneiros, pagar os tributos e assegurar que as mercadorias estejam em conformidade com as normas da UE, por exemplo em matéria de segurança dos produtos. Ele deve estar estabelecido na UE ou nela representado. Quem não está estabelecido na UE pode fazer-se representar por um representante indireto estabelecido na UE (art. 27, n.º 3, segundo parágrafo, alínea e)). Um representante aduaneiro, contudo, só pode introduzir em livre prática mercadorias provenientes de vendas à distância se tiver o estatuto de operador econômico autorizado para simplificações aduaneiras ou de operador de confiança certificado (art. 33, n.º 7, alínea b)). Essas obrigações aplicam-se a partir de 21 de setembro de 2027.
Pequenas remessas e taxa de manuseamento
A franquia aduaneira para remessas de até 150 euros já foi eliminada. Antecipada por um regulamento próprio do Conselho, aplica-se desde 1º de julho de 2026 um direito aduaneiro de 3 euros por artigo em uma remessa cujo valor intrínseco total não exceda 150 euros, quando a importação está isenta de IVA nos termos do art. 143, n.º 1, alínea c-A), da Diretiva 2006/112/CE (regime IOSS) ou quando as mercadorias se encontram em uma remessa postal (art. 2 do Regulamento (UE) 2026/382, JO L, 2026/382, 18.2.2026). Esse regime transitório vigora até 1º de julho de 2028.
Distinta disso é a taxa de manuseamento da União, frequentemente confundida com o direito aduaneiro fixo. Ela é de 2 euros por artigo, não tem limite de valor e incide, portanto, também sobre remessas acima de 150 euros. Ela não é reembolsável, o que pesa em caso de altas taxas de devolução. A Comissão fixou o montante com o Regulamento Delegado (UE) 2026/2152, de 21 de setembro de 2026 (art. 1, JO L, 2026/2152, 22.10.2026). A taxa aplica-se desde 1º de novembro de 2026 (art. 2). A partir de meados de 2028, a taxa será menor se as mercadorias provierem de um entreposto aduaneiro para vendas à distância.
Informações vinculativas
Ao lado da informação pautal vinculativa e da informação vinculativa em matéria de origem, passa a existir a informação vinculativa em matéria de determinação do valor aduaneiro (IVVA, vZWA). Para empresas com royalties e direitos de licença, produtos e serviços fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador (Beistellungen) ou preços de transferência intragrupo, essa é provavelmente a novidade mais importante, porque até agora o valor aduaneiro não podia ser esclarecido previamente de forma vinculante. O titular, contudo, só pode invocá-la enquanto as circunstâncias determinantes para o valor aduaneiro corresponderem em todos os aspectos às da decisão. Mais sobre a informação pautal no artigo Código da nomenclatura e informação pautal vinculativa, e sobre os elementos a acrescentar ao valor aduaneiro no artigo Valor aduaneiro: royalties e produtos fornecidos pelo comprador.
Operadores Trust and Check
Ao lado dos operadores econômicos autorizados surge um novo estatuto: o operador de confiança certificado. Quem é confiável e disponibiliza dados à aduana quase em tempo real por meio de um sistema eletrônico obtém facilitações mais amplas, chegando à autorização de saída das mercadorias nas próprias instalações por conta das autoridades aduaneiras (art. 78, n.º 1), ao cálculo periódico da dívida aduaneira (art. 205, n.º 5) e ao diferimento do seu pagamento (art. 212, n.º 2). Os pedidos são possíveis a partir de 21 de setembro de 2027. Parte das simplificações vale a partir dessa data; a autorização de saída nas instalações e o cálculo periódico da dívida aduaneira, apenas a partir de 1º de julho de 2028 (art. 287, n.º 5). Um obstáculo é fácil de ignorar: importadores para vendas à distância precisam utilizar o regime IOSS há pelo menos dois anos. O estatuto de OEA continua existindo e é revisto regularmente, assim como o novo estatuto.
Sanções
Até agora, os Estados-Membros regulam as infrações aduaneiras de formas muito diferentes. A reforma introduz um quadro comum. Para infrações sistemáticas em vendas à distância, os Estados-Membros devem prever como sanção mínima coimas de, no mínimo, 1 e, no máximo, 4 por cento do valor total das mercadorias importadas para a União nos 12 meses anteriores e, em caso de novas infrações sistemáticas no prazo de seis meses após a sanção, de no mínimo 3 e no máximo 6 por cento (art. 276, n.ºs 1 e 4). Além disso, o estatuto de OEA ou de operador de confiança certificado é suspenso, revogado ou anulado (art. 276, n.º 3). Em caso de novas reincidências, as autoridades aduaneiras suspendem também a autorização de saída das mercadorias (art. 276, n.º 5, art. 77, n.º 5). Se for imposta uma sanção, o importador para vendas à distância é classificado na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE como operador econômico de risco elevado (art. 277, n.º 1). Uma infração, porém, só é sistemática quando os resultados de um número substancial de controles aduaneiros realizados no espaço de um mês civil revelam incumprimento em um número de casos suficientemente representativo (art. 276, n.º 2). Erros isolados de dados não desencadeiam as coimas.
Como se preparar
- Esclarecer se sua empresa é afetada: Se sua empresa vende a consumidores na UE a partir de países terceiros ou opera uma plataforma, as novas obrigações começam já em 2027. Para todas as demais, a grande mudança vem com a plataforma de dados.
- Verificar a antecedência no IOSS: Para o Trust and Check, vendedores à distância precisam de dois anos de utilização do IOSS. Outros requisitos também exigem antecedência: operações aduaneiras regulares há pelo menos dois anos, acesso aos dados dos últimos três anos e pontualidade nos pagamentos nos três anos anteriores ao pedido (art. 31, n.ºs 1, 2 e 3, alínea c)).
- Pôr os dados em ordem: A plataforma pressupõe dados mestres consistentes, ou seja, códigos da nomenclatura, origem e elementos do valor aduaneiro. É útil examinar a classificação pautal.
- Documentar a compliance: O Trust and Check pressupõe que o cumprimento das normas seja comprovado de forma contínua e apoiada em sistemas. Um sistema interno de controle é a base.
- Acompanhar as autorizações: A partir de 1º de julho de 2028, as referências à declaração aduaneira devem ser entendidas como abrangendo, conforme o caso, a disponibilização dos dados por meio da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE (art. 284, n.º 2). Verifique quais das autorizações de sua empresa estão vinculadas a declarações aduaneiras.
- Envolver prestadores de serviços e acompanhar a evolução: Esclareça com despachantes e fornecedores de software quem fornecerá quais dados no futuro. Muitos pormenores ainda serão regulados por atos da Comissão, e datas podem mudar.
Quais passos vêm primeiro para sua empresa depende dos seus fluxos de mercadorias. No caso concreto, vale a pena um breve levantamento da situação com uma consultoria aduaneira.