Toda mercadoria importada para a UE ou dela exportada precisa de um código da nomenclatura. Ele é mais do que uma informação estatística: dele dependem a taxa do direito, os direitos antidumping e de compensação, as proibições de importação, as exigências de licença e, frequentemente, também restrições decorrentes de sanções. A responsabilidade pelo código correto é de quem apresenta a declaração aduaneira ou em nome de quem ela é apresentada (art. 15, n.º 2, art. 5, ponto 15, do CAU). Se um despachante atua como representante aduaneiro, a obrigação recai também sobre ele. O fornecedor que escreve o código na fatura não é responsável por ele.
Estrutura do código
O código da nomenclatura é construído em vários níveis:
- SH (seis dígitos): O Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas vale no mundo inteiro. Os seis primeiros dígitos são, por isso, iguais em quase todos os países.
- Nomenclatura Combinada (oito dígitos): A NC da UE subdivide o SH. Ela é publicada anualmente até 31 de outubro e aplica-se a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (art. 12, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87). Na exportação, basta o código de oito dígitos.
- TARIC (dez dígitos): A pauta integrada da UE reflete medidas como direitos antidumping, contingentes pautais e suspensões, em parte complementadas por códigos adicionais.
- Décimo primeiro dígito: Na declaração de importação alemã no sistema ATLAS, acrescenta-se um décimo primeiro dígito nacional, por exemplo para impostos especiais de consumo ou para o IVA de importação. Determinante é a Pauta Aduaneira Eletrônica alemã (Elektronischer Zolltarif, EZT-online).
O SH é revisado regularmente. Essas alterações deslocam os códigos de grupos inteiros de mercadorias e tornam informações já emitidas inválidas antes do tempo.
Segundo quais regras se classifica
A classificação segue as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Combinada (RGI 1 a 6). Elas devem ser aplicadas em uma ordem fixa:
- RGI 1: Decisivos são os textos das posições e as notas de seção e de capítulo, não os títulos.
- RGI 2: Mercadorias incompletas ou desmontadas são classificadas como a mercadoria acabada, se apresentarem as características essenciais desta. Somam-se regras para misturas.
- RGI 3: Se várias posições forem possíveis, prevalece a descrição mais específica da mercadoria, depois a característica essencial e, por último, a posição situada em último lugar na ordem numérica.
- RGI 4 e 5: Regra residual para a mercadoria mais semelhante, bem como regras para estojos, recipientes e embalagens.
- RGI 6: Dentro de uma posição, aplicam-se os mesmos princípios às subposições.
Importantes auxílios de interpretação são as Notas Explicativas do SH e da NC. Elas não são juridicamente vinculantes, mas são regularmente consultadas pela administração aduaneira e pelos tribunais. Vinculantes, por outro lado, são os regulamentos de classificação da Comissão Europeia, que atribuem determinadas mercadorias a um código, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Também informações pautais vinculativas de terceiros na base de dados EBTI da Comissão dão indícios de como mercadorias comparáveis são classificadas.
Quanto custa um código incorreto
- Tributos: Uma taxa do direito incorreta leva à cobrança a posteriori para todas as importações afetadas, em regra por três anos retroativamente (art. 103 do CAU), em caso de crimes também por mais tempo, acrescida de juros.
- Antidumping: Os direitos antidumping podem corresponder a um múltiplo da taxa normal do direito. Quem classifica uma mercadoria fora do alcance da medida arrisca cobranças adicionais especialmente elevadas.
- Proibições e licenças: Restrições à importação, medidas de vigilância e listas de sanções remetem a códigos da nomenclatura, por exemplo os anexos do regulamento sobre a Rússia, Regulamento (UE) n.º 833/2014.
- Controle de exportação: O código da nomenclatura não diz de forma vinculante se uma mercadoria é um produto de dupla utilização (dual use). Ele é, porém, um indício, e os auditores comparam ambos. Mais sobre o tema no artigo Identificar produtos de dupla utilização.
Quando erros são identificados, muitas vezes ainda podem ser corrigidos. Como fazer isso é descrito no artigo Corrigir erros em declarações aduaneiras.
Solicitar uma informação pautal vinculativa (IPV)
Em caso de dúvida, uma informação pautal vinculativa (IPV, vZTA) nos termos do art. 33 do CAU proporciona segurança jurídica. Nela, a administração aduaneira define como uma mercadoria concretamente descrita deve ser classificada.
- Pedido: É apresentado eletronicamente pelo Portal do Operador da UE (EU Trader Portal); na Alemanha, o acesso se dá pelo portal da aduana alemã (Zoll-Portal), com conta empresarial e certificado ELSTER. Devem ser anexados uma descrição exata da mercadoria, se for o caso amostras, fotos, fichas técnicas e uma proposta de classificação fundamentada.
- Duração: A autoridade deve decidir no prazo de 120 dias após a aceitação do pedido. A aduana verifica, no prazo de 30 dias após a recepção, se o pedido é aceito (art. 22, n.º 2, do CAU). Se faltarem informações, ela as solicita com um prazo de, no máximo, 30 dias; a data de aceitação passa a ser o dia em que as últimas informações estiverem disponíveis (art. 12 do AE-CAU). Da apresentação até a decisão, convém, portanto, prever antes meio ano.
- Vinculação: A IPV vale por três anos em toda a UE. Ela vincula as autoridades aduaneiras perante o titular e o titular perante as autoridades, mesmo que outro código fosse mais favorável.
- Custos: A emissão é, em princípio, gratuita. Custos de análises, perícias ou da devolução de amostras podem ser cobrados.
- Limites: A IPV vale apenas para a mercadoria descrita e apenas para o titular. Ela deixa de ser válida ou pode ser revogada quando o direito muda, por exemplo por um novo regulamento de classificação, uma decisão judicial ou uma alteração da nomenclatura (art. 34 do CAU). Para contratos já celebrados, costuma então ser possível uma utilização prolongada de até seis meses, que deve ser requerida no prazo de 30 dias antes do fim da validade ou da revogação. Excluída é justamente a perda de validade por alteração da nomenclatura.
Este último ponto merece atenção. Se a UE implementa uma nova versão do SH por meio de uma alteração da Nomenclatura Combinada, as IPV afetadas perdem a validade a partir da data de aplicação dessa alteração (art. 34, n.º 1, alínea a), do CAU, futuramente art. 16, n.º 1, alínea a), do novo regulamento). Os três anos podem, portanto, terminar de fato mais cedo e, como justamente esse caso está excluído da utilização prolongada, não há período de transição para contratos em curso.
O que muda com o novo Código Aduaneiro
O Regulamento (UE) 2026/2108 entrou em vigor em 20 de setembro de 2026. A partir de 21 de setembro de 2027, os arts. 33 e 34 do CAU são substituídos pelos arts. 15 e 16 do novo regulamento. O prazo de validade de três anos e o prazo de decisão de 120 dias permanecem. As novidades são um prazo máximo de 60 dias para a verificação da aceitação quando informações são solicitadas, e a ficção de aceitação após esse prazo (art. 8, n.º 2). A utilização prolongada passa a ter de ser requerida no prazo de 30 dias após a perda de validade (art. 16, n.º 10).
Nova, porém, é uma terceira modalidade de informação. Ao lado da IPV e da informação vinculativa em matéria de origem, passa a existir a informação vinculativa em matéria de determinação do valor aduaneiro (IVVA, vZWA). Para empresas com royalties e direitos de licença, produtos e serviços fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador (Beistellungen) ou preços de transferência intragrupo, essa é provavelmente a novidade mais importante, porque até agora o valor aduaneiro não podia ser esclarecido previamente de forma vinculante. O titular, contudo, só pode invocá-la enquanto as circunstâncias determinantes para o valor aduaneiro corresponderem em todos os aspectos às da decisão. Mais sobre o tema no artigo sobre a reforma aduaneira da UE.
Como proceder
- Entender a mercadoria. Esclareça material, função, finalidade de uso e apresentação com as áreas técnica e de compras antes de pesquisar na pauta.
- Classificar com método. Aplique as RGI na sua ordem e recorra às Notas Explicativas, aos regulamentos de classificação e a IPV comparáveis.
- Registrar a fundamentação. Inclua no cadastro de artigos, ao lado do código, uma breve fundamentação, as fontes utilizadas, a data e o responsável. Em uma auditoria aduaneira, uma fundamentação compreensível vale muito.
- Revisar regularmente. Compare o cadastro de artigos com a nova NC na virada do ano e revise os códigos sempre que houver alterações no produto. Com uma nova versão do SH, o trabalho começa muito antes da data de referência.
- Proteger os casos duvidosos. Para mercadorias com grande volume de vendas ou grandes diferenças de taxa do direito, vale a pena uma IPV. Preparar o pedido com cuidado costuma ser decisivo no caso concreto, porque a descrição determina depois o alcance da vinculação.
Como a classificação pautal se insere em um sistema de controle é mostrado no artigo Sistema de compliance aduaneiro na empresa. Em questões de classificação e pedidos de IPV, nossa consultoria aduaneira apoia sua empresa.