Uma vez estabelecido que um produto depende de autorização, quem decide sobre a exportação é o Departamento Federal de Economia e Controle de Exportação (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, BAFA). Se um produto está abrangido é tratado no nosso artigo sobre os produtos de dupla utilização. Aqui trata-se do passo seguinte, ou seja, a autorização adequada, o pedido e o que deve ser observado depois. Quem planeja cedo evita que mercadoria pronta fique no depósito aguardando a decisão.
Qual autorização é adequada
- Autorização geral: Ela já está concedida e pode ser utilizada por qualquer exportador que preencha os seus requisitos, sem pedido próprio. Verifique essa possibilidade primeiro.
- Autorização de exportação específica (Einzelgenehmigung): Ela vale para uma ou várias exportações para um determinado destinatário em um país terceiro.
- Autorização global (Sammelgenehmigung): Ela abrange determinados produtos para vários destinatários ou países e é chamada, no Regulamento de dupla utilização, de autorização global de exportação. O BAFA a concede a empresas com um programa interno de conformidade consolidado e exportações regulares.
Nos termos do art. 12, n.º 3, do Regulamento de dupla utilização, as autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação valem, em regra, por até dois anos, salvo disposição diversa do BAFA.
Autorizações gerais da UE e do BAFA
O anexo II do Regulamento de dupla utilização contém oito autorizações gerais da União:
- EU001: exportação da maioria dos produtos do anexo I para um pequeno grupo de Estados estreitamente ligados, entre eles os EUA, o Japão, a Suíça e o Reino Unido
- EU002: determinados produtos para alguns outros países
- EU003: exportação após reparação ou substituição
- EU004: exportação temporária para feiras e exposições
- EU005: determinados produtos de telecomunicações
- EU006: determinados produtos químicos
- EU007: transferência intragrupo de software e tecnologia
- EU008: produtos de tecnologia de criptografia
Além disso, há autorizações gerais nacionais do BAFA. Para produtos de dupla utilização, são relevantes sobretudo as de números 12, 13, 14, 16, 17, 37, 38, 41, 43 e 44. Se uma operação preencher os requisitos de uma autorização geral da União, esta tem, segundo o aviso do BAFA no Bundesanzeiger (BAnz AT 22.04.2024 B7, Abschnitt IV), em regra precedência sobre as autorizações gerais nacionais; no caso da EU008, pode ser utilizada alternativamente a autorização geral nacional Nr. 16. O exportador continua podendo requerer uma autorização específica. Cada autorização geral tem exclusões próprias, por exemplo para produtos sensíveis, determinadas utilizações finais ou quando o exportador tem conhecimento de uma finalidade de uso crítica. As condições devem, por isso, ser verificadas antes de cada utilização.
Duas alterações do ano de 2026 deslocam sensivelmente o âmbito de aplicação das autorizações gerais nacionais. Desde 1º de abril de 2026, todas as dez autorizações mencionadas obrigam o exportador, por meio de uma cláusula acessória, a realizar uma verificação de compliance adequada antes da utilização e a observar as exigências de compliance em matéria de sanções do Regulamento (UE) n.º 833/2014, quando o país do comprador ou de destino for um dos países em que estejam estabelecidas as pessoas, organizações ou entidades indicadas no anexo IV desse regulamento. Isso deve ser assegurado uma única vez, antes da primeira utilização, mediante assinatura de uma declaração de compliance em matéria de sanções (Sanktions-Compliance-Erklärung), a ser arquivada com a documentação (Abschnitt II Nr. 6.4, nas autorizações 41, 43 e 44 Nr. 6.5). Na mesma data, o Quirguistão foi excluído das autorizações 12, 13, 43 e 44, e a Índia foi incluída nas autorizações 20, 22, 23, 24 e 34, na autorização 21 apenas para determinados produtos e na autorização 25 apenas para o grupo de casos 4.14 Buchst. c. Soma-se a isso a limitação temporal. Segundo a visão geral do BAFA (situação em 10 de setembro de 2026), as autorizações gerais nacionais valem até 31 de março de 2027. Têm vigência diferente a de Nr. 47, que vale até 1º de abril de 2028, e a de Nr. 48, para material de defesa destinado aos Estados do Golfo e à Ucrânia, que vale até 15 de setembro de 2027. A autorização geral Anti-Folter (antitortura) não tem prazo.
O pedido pelo ELAN-K2
Os pedidos são apresentados eletronicamente pelo portal ELAN-K2. Pressupõe-se que a empresa esteja registrada ali e tenha designado perante o BAFA um responsável pelas exportações (Ausfuhrverantwortlicher). O pedido inclui, em regra:
- dados da operação: destinatário, utilizador final, país de destino, quantidade, valor e número da lista,
- descrição técnica: fichas técnicas ou especificações das quais resultem os parâmetros determinantes,
- declaração de uso final (Endverbleibserklärung): uma declaração do utilizador final sobre para que e onde o produto será utilizado e de que não será repassado sem consentimento,
- documentos contratuais: pedido ou confirmação de pedido e, se necessário, outras provas da plausibilidade da utilização.
Dados incompletos ou contraditórios são o motivo mais frequente de pedidos de esclarecimento. O BAFA publicou a esse respeito um guia prático para a otimização dos pedidos.
Tempo de tramitação e consulta prévia
Não há prazo fixo de tramitação. Pedidos sem complicações são frequentemente decididos em poucas semanas. No caso de países, produtos ou utilizadores finais sensíveis, e sempre que outros ministérios forem envolvidos, pode levar vários meses. Por isso, inclua a autorização no planejamento da proposta e do prazo de entrega. Se uma operação de maior porte estiver apenas em perspectiva, é possível apresentar uma consulta prévia (Voranfrage). O BAFA informa então se concederia uma autorização nas circunstâncias descritas. Uma resposta à consulta prévia não substitui a própria autorização.
Deveres após a concessão
- Observar as cláusulas acessórias: Quantidade, valor, destinatário e prazo de vigência são vinculantes. Divergências exigem uma alteração ou uma nova autorização.
- Registrar: A utilização de uma autorização geral deve ser comunicada pelo ELAN-K2, conforme a autorização até 30 dias após a primeira exportação, no caso da EU007 e da EU008 já antes dela. Nas autorizações gerais nacionais afetadas, deve-se, além disso, antes da primeira utilização, assinar a declaração de compliance em matéria de sanções e arquivá-la com a documentação.
- Comunicar: O BAFA revogou, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, os deveres de comunicação relativos às autorizações gerais da União. O dever de registro permanece inalterado. Autorizações gerais nacionais e decisões individuais podem continuar exigindo comunicações.
- Registrar documentos: Nos termos do art. 27 do Regulamento de dupla utilização, os documentos comerciais relativos a exportações devem ser conservados por pelo menos cinco anos a contar do fim do ano civil.
- Declaração aduaneira: A autorização deve ser indicada corretamente na declaração de exportação.
Consequências de infrações
Quem exporta sem a autorização necessária ou descumpre condições pratica, nos termos da Lei de Comércio Exterior alemã (Außenwirtschaftsgesetz, AWG), uma contraordenação ou um crime. O § 17 AWG trata das infrações a embargos de armas, o § 18 dos demais crimes, o § 19 das contraordenações.
Com a lei de 3 de fevereiro de 2026, em vigor desde 6 de fevereiro de 2026, o regime tornou-se consideravelmente mais rigoroso. Nos termos do § 18 Abs. 8a AWG, é punível a conduta com culpa grave (leichtfertig) quando se viola uma proibição ou um dever de autorização de um ato jurídico sancionatório relativo ao comércio de produtos ou a serviços relacionados a tais produtos (§ 18 Abs. 1 Nr. 1 Buchst. a oder b, Nr. 4 Buchst. a oder b AWG) e o fato se refere a produtos de dupla utilização do anexo I ou IV do Regulamento (UE) 2021/821. A pena é de prisão de até três anos ou multa. A multa administrativa aplicável à pessoa jurídica (Verbandsgeldbuße) é, nos termos do § 19 Abs. 7 und 8 AWG, de até 40 milhões de euros em crimes dolosos nos termos do § 18 Abs. 1 AWG e em caso de violação do dever de supervisão relacionada a eles.
Não conte com que uma divulgação voluntária evite o processo. Nos termos do § 22 Abs. 4 AWG, a persecução como contraordenação só deixa de ocorrer em infrações culposas no sentido do § 19 Abs. 3 bis 5, quando a infração tiver sido descoberta por meio de autocontrole e comunicada à autoridade competente e forem adotadas medidas adequadas para evitar uma infração pelo mesmo motivo. A exportação culposa sem autorização enquadra-se no § 19 Abs. 1 e não está abrangida por essa regra; ali a persecução fica a critério da discricionariedade vinculada da autoridade (§ 47 da Lei das Contraordenações alemã, Gesetz über Ordnungswidrigkeiten, OWiG). Soma-se a isso o risco de o BAFA questionar a idoneidade da empresa.
Como proceder
- Verificar autorizações gerais. Esclareça se uma autorização geral da União ou do BAFA é aplicável e registre-se a tempo. Nas autorizações nacionais afetadas, lembre-se da declaração de compliance em matéria de sanções.
- Preparar a documentação. Obtenha cedo a declaração de uso final e tenha à disposição uma descrição técnica consistente.
- Planejar o tempo. Considere o tempo de tramitação nas propostas e utilize a consulta prévia em projetos de maior porte.
- Monitorar as autorizações. Mantenha uma visão geral de prazos de vigência, quantidades e condições. Observe a limitação temporal das autorizações gerais nacionais até 31 de março de 2027.
- Documentar. Conserve de forma organizada pedido, decisão e comprovantes de exportação.
Em autorizações globais, países de destino sensíveis ou em caso de infração já ocorrida, uma consultoria no caso concreto é recomendável. Mais sobre o nosso apoio em controle de exportação.