As sanções da UE são direito diretamente aplicável e valem para toda empresa na UE, para todo cidadão da UE e para toda operação realizada total ou parcialmente na UE. Desde 2022, o seu alcance multiplicou-se – sobretudo em relação à Rússia e a Belarus. Na Alemanha, infrações dolosas são crimes nos termos da Lei de Comércio Exterior alemã (Außenwirtschaftsgesetz, AWG) (§ 18 Abs. 1 AWG; para bens da Lista Comum de Equipamento Militar da UE, § 17 Abs. 1a AWG), e as culposas são, em sua maioria, contraordenações com multas administrativas elevadas (§ 19 Abs. 1 AWG). Infrações a determinados deveres de informação e comunicação previstos em atos jurídicos sancionatórios são contraordenações mesmo quando dolosas (§ 19 Abs. 5 AWG).
Dois tipos de sanções
Sanções pessoais
Contra pessoas, empresas e organizações listadas aplica-se uma proibição abrangente: os seus fundos e recursos econômicos são congelados, e ninguém pode colocar fundos ou recursos econômicos à sua disposição – nem direta nem indiretamente. Recursos econômicos são ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços (art. 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 269/2014). A proibição abrange, portanto, não apenas pagamentos, mas também, por exemplo, fornecimentos de mercadorias ou a cessão de direitos.
Sanções relativas a bens e setores
Além disso, existem proibições de fornecer determinados bens a determinados países, de importá-los desses países ou de prestar ali determinados serviços – independentemente de quem seja o cliente. No caso da Rússia, elas abrangem hoje grande parte da construção de máquinas, da eletrônica e da química, bem como uma lista de bens especialmente críticos que, segundo a experiência, aparecem em sistemas de armas russos.
Posse e controle: o ponto cego
Segundo as melhores práticas do Conselho da UE, que não são juridicamente vinculantes, a disponibilização a empresas detidas ou controladas por uma pessoa listada é considerada, em princípio, disponibilização indireta à pessoa listada – mesmo que essas empresas não constem de nenhuma lista (documento do Conselho 11623/24, de 3 de julho de 2024, ponto 68). Posse é, nos termos do art. 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.º 269/2014, a posse de 50 % ou mais dos direitos de propriedade ou de uma participação majoritária; os indícios de controle estão enumerados no art. 1, alínea j). Uma simples comparação de nomes não as encontra. Quem verifica os seus clientes, fornecedores e beneficiários de pagamentos precisa, por isso, saber também a quem eles pertencem e quem efetivamente os domina.
Evasão e países terceiros
É proibido também participar de operações pelas quais as sanções são evadidas – conscientemente ou aceitando a evasão como possível (dolo eventual). Com o endurecimento da AWG, também as infrações com culpa grave (leichtfertig) envolvendo produtos de dupla utilização e a ocultação de operações passaram a ser abrangidas de forma mais ampla. Na prática, tais operações raramente ocorrem de forma direta, mas sim por meio de comerciantes em países terceiros – por exemplo, na Ásia Central, no Cáucaso, na Turquia ou nos Emirados Árabes Unidos. Sinais de alerta típicos são:
- novos clientes dessas regiões que de repente encomendam bens que nunca compraram antes,
- quantidades encomendadas que não condizem com o negócio do cliente,
- rotas de entrega incomuns, pagamentos de terceiros ou pagamento em dinheiro,
- respostas evasivas a perguntas sobre utilização final e destino final.
Para determinados bens, a UE exige, além disso, que os exportadores proíbam expressamente, nos contratos com parceiros em países terceiros, a revenda para a Rússia – a chamada cláusula No Russia. E as empresas-mãe devem envidar todos os esforços para que também as suas subsidiárias fora da UE não contornem as sanções.
Os EUA também têm algo a dizer
Sanções e controles de exportação dos EUA podem valer também para empresas na Europa – por exemplo, quando estão envolvidos bens ou tecnologia dos EUA. Quem negocia com conexão aos EUA precisa ter em vista ambos os regimes. O direito da UE e o dos EUA podem, inclusive, entrar em conflito.
Como é um screening eficaz
- Verificar todos os parceiros comerciais: clientes, fornecedores, transitários, bancos, destinatários finais – não apenas os novos, mas regularmente também os existentes, pois as listas mudam constantemente.
- Esclarecer a estrutura de propriedade: Para parceiros de países de risco, a pergunta sobre os beneficiários efetivos faz parte do padrão.
- Verificar os bens: A mercadoria está sujeita a uma restrição relativa a bens para o país de destino?
- Tratar corretamente as ocorrências: Quem decide se uma ocorrência é verdadeira? Como isso é documentado?
- Poder comprovar: Em caso de problema, conta o que está documentado. Um screening que ninguém consegue comprovar não aconteceu para a autoridade.
Se algo já aconteceu
Também infrações culposas podem ser punidas com multa administrativa. Se e em que valor pode ser influenciado, por exemplo quando a infração é comunicada e corrigida a tempo. A dispensa de persecução nos termos do § 22 Abs. 4 AWG, porém, só é possível em infrações a sanções quando se trate de infrações culposas no sentido do § 19 Abs. 3 bis 5 AWG, por exemplo a deveres de informação e comunicação (§ 19 Abs. 5 AWG), mas não em infrações culposas nos termos do § 19 Abs. 1 AWG. Havendo dolo, a situação se torna perigosa. Em todo caso, vale: agir rapidamente, esclarecer os fatos com cuidado e obter aconselhamento antes de qualquer declaração perante uma autoridade.
Markus Bitzer investigou ele próprio, no Serviço de Investigação Aduaneira (Zollfahndung), infrações a embargos e ao controle de exportação. Sabemos onde os investigadores atuam – e como montar um screening que resista a uma verificação. Mais sobre isso em controle de exportação.