Quem exporta produtos sujeitos a autorização precisa da confiança do Departamento Federal de Economia e Controle de Exportação (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, BAFA). O BAFA vincula essa confiança a uma pessoa: o responsável pelas exportações (Ausfuhrverantwortlicher). Sem ele, o BAFA, segundo a sua prática administrativa, em regra não concede autorizações de exportação. Para o dirigente em questão, o cargo é mais do que uma formalidade.
Quem deve ser o responsável pelas exportações
O termo não consta da Lei de Comércio Exterior alemã (Außenwirtschaftsgesetz, AWG), nem do Regulamento de Comércio Exterior alemão (Außenwirtschaftsverordnung, AWV) ou do Regulamento de dupla utilização. Por lei, a concessão de uma autorização pode depender de requisitos pessoais, em especial da idoneidade do requerente (§ 8 Abs. 2 AWG). Segundo a prática administrativa do BAFA, o responsável pelas exportações é um membro do órgão com poderes de representação – ou seja, da diretoria (Geschäftsführung) ou do conselho de administração executivo (Vorstand). Um procurador com poderes gerais (Prokurist) ou o chefe do departamento de exportação não basta. A empresa o designa perante o BAFA, e ele declara assumir a responsabilidade pelo cumprimento das normas de controle de exportação. Se a pessoa mudar, o sucessor deve ser designado novamente.
O que o cargo significa
O responsável pelas exportações não precisa verificar pessoalmente cada exportação. Ele deve, porém, assegurar que a empresa esteja organizada de modo que, dentro do razoavelmente previsível, não ocorram infrações. Isso inclui:
- uma organização clara do controle de exportação, com competências e substituições definidas,
- pessoal suficientemente qualificado e os meios de que precisa para o seu trabalho,
- instruções de trabalho escritas para classificação de produtos, verificação de listas de sanções e autorizações,
- treinamentos regulares,
- controles para verificar se as diretrizes são cumpridas, e consequências quando não são.
Em resumo: o responsável pelas exportações responde pelo programa interno de conformidade (ICP). O BAFA descreveu em uma nota informativa (Merkblatt) o que espera de tal programa; no plano europeu, a Recomendação (UE) 2019/1318 da Comissão, de 30 de julho de 2019 (JO L 205 de 5.8.2019, p. 15), ainda emitida com base no regulamento anterior, o Regulamento (CE) n.º 428/2009, descreve sete elementos essenciais. O próprio Regulamento de dupla utilização define o conceito de programa interno de conformidade no art. 2, ponto 21.
O que pode ser delegado
O trabalho diário pode e deve ser delegado a especialistas – a um encarregado de controle de exportação ou a um departamento próprio. A responsabilidade em si, contudo, não pode ser transferida. Permanecem com o responsável pelas exportações os deveres de escolher as pessoas certas, orientá-las e supervisioná-las. Quem delega e depois deixa de acompanhar não cumpriu o seu dever.
Até onde vai a responsabilidade
Se ocorrer uma infração, as autoridades verificam também se o responsável pelas exportações cumpriu os seus deveres de supervisão. As consequências podem ocorrer em vários níveis:
- Idoneidade: O BAFA pode classificar a empresa como inidônea. Nesse caso, autorizações são negadas – para uma empresa voltada à exportação, muitas vezes a consequência mais grave.
- Multa administrativa: Em caso de violação do dever de supervisão, há risco de multas administrativas contra a pessoa e a empresa.
- Direito penal: Quem sabe de infrações ou as aceita conscientemente pode ser ele próprio autor ou partícipe de um crime previsto na AWG.
Inversamente, um programa de controle efetivamente praticado protege. Se a empresa descobrir, por meio de autocontrole, uma infração culposa no sentido do § 19 Abs. 3 bis 5 AWG, comunicá-la à autoridade competente e adotar medidas adequadas para evitar uma infração pelo mesmo motivo, a persecução como contraordenação deixa de ocorrer (§ 22 Abs. 4 AWG). Isso não se aplica à exportação culposa sem autorização nos termos do § 19 Abs. 1 AWG; ali a persecução fica a critério da discricionariedade vinculada da autoridade (§ 47 da Lei das Contraordenações alemã, Gesetz über Ordnungswidrigkeiten, OWiG).
Cinco perguntas que todo responsável pelas exportações deveria se fazer
- Sei quais dos nossos produtos estão listados e para quais países eles vão?
- Existem instruções escritas, e os colaboradores as conhecem?
- Quando foi verificado pela última vez se as instruções são cumpridas?
- Fico sabendo de problemas antes que a autoridade saiba?
- Eu conseguiria explicar hoje a um investigador como evitamos infrações?
Se não puder responder com segurança “sim” a alguma dessas perguntas, um olhar independente sobre o seu programa de controle é um bom investimento. É exatamente isso que oferecem as nossas auditorias de compliance.