BITZERmainfort
Artigos · Controle de exportação

O responsável pelas exportações: deveres e responsabilidade

Um membro da administração responde pessoalmente perante o BAFA pelo controle de exportação. O que isso significa, o que pode ser delegado – e o que não pode.

Frank Mateus · Atualizado em: novembro de 2026 · 4 min de leitura

Quem exporta produtos sujeitos a autorização precisa da confiança do Departamento Federal de Economia e Controle de Exportação (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, BAFA). O BAFA vincula essa confiança a uma pessoa: o responsável pelas exportações (Ausfuhrverantwortlicher). Sem ele, o BAFA, segundo a sua prática administrativa, em regra não concede autorizações de exportação. Para o dirigente em questão, o cargo é mais do que uma formalidade.

Quem deve ser o responsável pelas exportações

O termo não consta da Lei de Comércio Exterior alemã (Außenwirtschaftsgesetz, AWG), nem do Regulamento de Comércio Exterior alemão (Außenwirtschaftsverordnung, AWV) ou do Regulamento de dupla utilização. Por lei, a concessão de uma autorização pode depender de requisitos pessoais, em especial da idoneidade do requerente (§ 8 Abs. 2 AWG). Segundo a prática administrativa do BAFA, o responsável pelas exportações é um membro do órgão com poderes de representação – ou seja, da diretoria (Geschäftsführung) ou do conselho de administração executivo (Vorstand). Um procurador com poderes gerais (Prokurist) ou o chefe do departamento de exportação não basta. A empresa o designa perante o BAFA, e ele declara assumir a responsabilidade pelo cumprimento das normas de controle de exportação. Se a pessoa mudar, o sucessor deve ser designado novamente.

O que o cargo significa

O responsável pelas exportações não precisa verificar pessoalmente cada exportação. Ele deve, porém, assegurar que a empresa esteja organizada de modo que, dentro do razoavelmente previsível, não ocorram infrações. Isso inclui:

  • uma organização clara do controle de exportação, com competências e substituições definidas,
  • pessoal suficientemente qualificado e os meios de que precisa para o seu trabalho,
  • instruções de trabalho escritas para classificação de produtos, verificação de listas de sanções e autorizações,
  • treinamentos regulares,
  • controles para verificar se as diretrizes são cumpridas, e consequências quando não são.

Em resumo: o responsável pelas exportações responde pelo programa interno de conformidade (ICP). O BAFA descreveu em uma nota informativa (Merkblatt) o que espera de tal programa; no plano europeu, a Recomendação (UE) 2019/1318 da Comissão, de 30 de julho de 2019 (JO L 205 de 5.8.2019, p. 15), ainda emitida com base no regulamento anterior, o Regulamento (CE) n.º 428/2009, descreve sete elementos essenciais. O próprio Regulamento de dupla utilização define o conceito de programa interno de conformidade no art. 2, ponto 21.

O que pode ser delegado

O trabalho diário pode e deve ser delegado a especialistas – a um encarregado de controle de exportação ou a um departamento próprio. A responsabilidade em si, contudo, não pode ser transferida. Permanecem com o responsável pelas exportações os deveres de escolher as pessoas certas, orientá-las e supervisioná-las. Quem delega e depois deixa de acompanhar não cumpriu o seu dever.

Até onde vai a responsabilidade

Se ocorrer uma infração, as autoridades verificam também se o responsável pelas exportações cumpriu os seus deveres de supervisão. As consequências podem ocorrer em vários níveis:

  • Idoneidade: O BAFA pode classificar a empresa como inidônea. Nesse caso, autorizações são negadas – para uma empresa voltada à exportação, muitas vezes a consequência mais grave.
  • Multa administrativa: Em caso de violação do dever de supervisão, há risco de multas administrativas contra a pessoa e a empresa.
  • Direito penal: Quem sabe de infrações ou as aceita conscientemente pode ser ele próprio autor ou partícipe de um crime previsto na AWG.

Inversamente, um programa de controle efetivamente praticado protege. Se a empresa descobrir, por meio de autocontrole, uma infração culposa no sentido do § 19 Abs. 3 bis 5 AWG, comunicá-la à autoridade competente e adotar medidas adequadas para evitar uma infração pelo mesmo motivo, a persecução como contraordenação deixa de ocorrer (§ 22 Abs. 4 AWG). Isso não se aplica à exportação culposa sem autorização nos termos do § 19 Abs. 1 AWG; ali a persecução fica a critério da discricionariedade vinculada da autoridade (§ 47 da Lei das Contraordenações alemã, Gesetz über Ordnungswidrigkeiten, OWiG).

Cinco perguntas que todo responsável pelas exportações deveria se fazer

  1. Sei quais dos nossos produtos estão listados e para quais países eles vão?
  2. Existem instruções escritas, e os colaboradores as conhecem?
  3. Quando foi verificado pela última vez se as instruções são cumpridas?
  4. Fico sabendo de problemas antes que a autoridade saiba?
  5. Eu conseguiria explicar hoje a um investigador como evitamos infrações?

Se não puder responder com segurança “sim” a alguma dessas perguntas, um olhar independente sobre o seu programa de controle é um bom investimento. É exatamente isso que oferecem as nossas auditorias de compliance.

← Todos os artigos